O General Leopoldino Fragoso do Nascimento, conhecido como “Dino”, e as empresas Plansmart International Limited, Utter Right International Limited e China International Fund (CIF) Angola, que estariam ligadas ao falecido magnata chinês Sam Pa, correm o risco iminente de perder a favor do Estado angolano todos os seus bens e ativos financeiros domiciliados no país e no exterior. A decisão potencial surge no âmbito de processos judiciais em curso, que se fundamentam na Lei do Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens (Lei n.º 15/18, de 26 de Dezembro), e sinaliza a firmeza das autoridades angolanas na aplicação da legislação anticorrupção, visando a recuperação de patrimónios considerados incongruentes ou obtidos através de crimes de natureza patrimonial lesivos ao erário público.
O Processo Judicial e a Lei 15/18
A potencial perda dos ativos resulta de uma ação judicial onde o Estado, através dos órgãos competentes, invoca a legislação específica para a recuperação de bens.
Fundamentação Legal da Apreensão
A Proposta de Declaração de Perda Alargada de Bens incide sobre o património do General Dino e das empresas ligadas a Sam Pa (também referidas como herdeiros de Sam Pa). O recurso é feito ao estabelecido no número 4 da Lei do Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens (Lei n.º 15/18).
Esta lei permite que, após condenação por crimes de natureza patrimonial que tenham lesado o Estado, o agente incorra na perda do seu património incongruente. O património incongruente é definido como a diferença entre o valor do património do agente e o que seria compatível com o seu rendimento lícito (Artigo 5.º da Lei).
Segundo a referida Lei, os bens apreendidos no âmbito deste processo devem ser declarados perdidos a favor do Estado e, posteriormente, entregues ao Ministério das Finanças para gestão, alienação ou integração no património público.
O Contexto dos Acusados
O General Dino, uma figura proeminente na esfera política e militar angolana durante o mandato do ex-Presidente José Eduardo dos Santos, tem estado sob escrutínio em processos relacionados com apropriação indevida de ativos e má gestão de fundos públicos.
As empresas ligadas a Sam Pa (como a CIF) estiveram envolvidas em grandes projetos de infraestruturas em Angola, frequentemente financiados por crédito chinês. Tais empresas foram alvo de investigação por suspeita de desvio de capitais e estão no centro de um processo judicial que visa reaver os ativos considerados adquiridos de forma ilícita, reforçando a política de tolerância zero à corrupção em Angola.
O Impacto da Recuperação de Ativos
A potencial aquisição destes “impérios” pelo Estado angolano insere-se na vasta campanha de Recuperação de Ativos iniciada em 2018, visando reverter o impacto da corrupção e do desvio de fundos públicos no desenvolvimento do país.
O Valor e Destino dos Ativos
Embora a notícia-base não especifique o valor atualizado dos bens em causa, em processos judiciais anteriores, ativos ligados ao General Dino e ao General Kopelipa (associado em outros processos) foram avaliados em mais de mil milhões de dólares americanos, envolvendo empresas, edifícios e fábricas.
A Estratégia de Abordagem dos Ativos e Bens Recuperados pelo Estado, aprovada pelo Despacho Presidencial n.º 48/21, de 19 de Abril, estabelece que os bens recuperados devem ser geridos de forma transparente, com o objetivo de eliminar os riscos de perda de valor e promover o aumento da receita do Estado. O destino final dos ativos, seja por manutenção, renovação, ou alienação, deve visar a melhoria das condições de vida dos cidadãos angolanos.
O Papel da Lei 15/18 no Combate à Corrupção
A Lei n.º 15/18, juntamente com a Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros (Lei n.º 9/18), constitui a base legal para a luta anticorrupção. A sua relevância é ampliada pelo facto de a Lei do Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens permitir a atuação sobre o chamado “património incongruente”, mesmo que os bens estejam no estrangeiro, em consonância com a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, ratificada por Angola.
Em termos de contexto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já anunciou, em 2021, que o Estado havia apreendido perto de 13 mil milhões de dólares em bens e valores, sublinhando a escala do esforço de recuperação em curso no país, que tem sido um dos mais visíveis no continente africano.
Conclusão e Perspectivas
A decisão da justiça sobre a perda alargada dos ativos do General Dino e das empresas ligadas a Sam Pa será um marco significativo na concretização da política de combate à corrupção em Angola. A eventual reversão destes ativos para o domínio público não só reafirma a aplicação da Lei 15/18 como também pode gerar recursos substanciais que, se geridos com transparência, poderão ser reinvestidos em setores sociais cruciais para o desenvolvimento angolano, como saúde e educação. A sociedade angolana aguarda o desfecho deste e de outros processos semelhantes, que determinam a eficácia e o futuro da recuperação de ativos no país.
❓ Perguntas Frequentes (FAQ) sobre Repatriamento e Perda de Bens
| Pergunta | Resposta |
| 1. O que significa “perda alargada de bens”? | É uma medida judicial que permite ao Estado reaver o património (móvel, imóvel e financeiro) cujo valor seja considerado incompatível com os rendimentos lícitos do seu titular, após condenação por crimes contra o erário público. |
| 2. Qual é o nome oficial da lei que está a ser aplicada? | A lei oficial é a Lei n.º 15/18, de 26 de Dezembro, que aprova a Lei do Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens. |
| 3. O que é o “património incongruente” na lei angolana? | É a diferença entre o valor total do património do agente e o que seria compatível com os seus rendimentos obtidos por meios lícitos e declarados. |
| 4. Quem são o General Dino e Sam Pa neste contexto? | O General Dino é um ex-oficial militar angolano de alta patente. Sam Pa foi um magnata chinês associado a empresas que operavam em Angola em grandes negócios, sendo ambos investigados no âmbito de processos de corrupção e desvio de fundos. |
| 5. Para onde vão os bens depois de serem recuperados pelo Estado? | Os bens são entregues ao Ministério das Finanças e geridos segundo a Estratégia de Abordagem dos Ativos e Bens Recuperados, podendo ser vendidos ou integrados no património do Estado para benefício público. |
| 6. A Lei do Repatriamento Coercivo aplica-se a bens no exterior? | Sim. A lei é aplicável a ativos financeiros e bens, independentemente de estarem domiciliados ou sedeados no estrangeiro ou em território nacional. |
| 7. Esta ação judicial está relacionada com a luta contra a corrupção em Angola? | Sim. É uma das ações mais importantes e visíveis da campanha de combate à corrupção e à impunidade, iniciada pelo atual governo angolano, visando a recuperação de fundos desviados. |
