A Administração Geral Tributária (AGT) revelou que aproximadamente 50 mil empresas em Angola enfrentam o risco iminente de ter o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) suspenso. Esta medida de coerção fiscal decorre da acumulação de dívidas fiscais com um período de mora superior a 12 meses. O prazo final para a regularização destas obrigações terminou a 30 de novembro de 2025, na sequência de um comunicado emitido pela AGT no mês de outubro. A suspensão do NIF, fundamentada no Decreto Presidencial n.º 245/21 e posteriormente atualizada pelo Decreto n.º 87/25, coloca em sério risco a operacionalidade das empresas em causa.
Implicações da Suspensão do NIF para as Empresas
A suspensão do NIF não é uma mera formalidade administrativa; ela implica o bloqueio de operações essenciais, inviabilizando na prática o funcionamento normal das empresas devedoras. Esta consequência severa tem o objetivo de forçar o cumprimento das obrigações tributárias.
- Consequências Operacionais Imediatas:
- Inviabilização da movimentação de contas bancárias.
- Impossibilidade de realizar operações de importação.
- Impedimento de participação em concursos públicos.
- Bloqueio no recebimento de pagamentos por serviços prestados ou bens fornecidos.
O Cenário Empresarial Angolano
O número de 50 mil empresas em risco representa uma fatia considerável do tecido empresarial angolano, sobretudo se comparado com o Recenseamento de Empresas e Estabelecimentos (REE) de 2019.
- Dados Estatísticos (Contexto):
- Em 2019, Angola contava com 83.733 empresas registadas, com metade destas concentradas na província de Luanda.
- Entre 2020 e 2024, foram criadas 138.597 novas empresas, o que equivale a uma média de 27.319 registos anuais.
Este aumento significativo no número de novas empresas nos últimos anos sublinha a necessidade de estabilidade e clareza no ambiente regulatório fiscal para assegurar a sua sobrevivência e crescimento sustentável.
Controvérsia Jurídica e Ameaça de Inspeções
A medida da AGT tem gerado reações mistas e preocupação nos setores jurídico e empresarial.
- Contestação Legal: A Ordem dos Advogados Angolanos (OAA) manifestou-se contra a medida de suspensão do NIF, alegando a sua inconstitucionalidade. O debate jurídico centra-se na validade de utilizar a suspensão do NIF como mecanismo de cobrança coerciva.
- Apreensão Empresarial: Paralelamente, empresários e gestores expressam grande apreensão, não só pelas possíveis inspeções fiscais que poderão decorrer, mas também pela falta de clareza nos critérios utilizados pela AGT para a contabilização e notificação das dívidas fiscais.
A insegurança jurídica e a falta de transparência nos processos de notificação são fatores que historicamente aumentam a resistência e a dificuldade na regularização por parte das empresas.
Conclusão e Próximos Passos
A ameaça de suspensão do NIF para 50 mil empresas coloca em risco não apenas a saúde financeira destas entidades, mas pode ter um impacto negativo na economia nacional, face à possível redução de atividade, importação e emprego. O passo imediato esperado é a reação da AGT às contestações jurídicas e a um eventual esclarecimento dos critérios de dívida. O setor empresarial aguarda agora para saber quantas empresas conseguirão regularizar a sua situação e quantas serão efetivamente paralisadas pela suspensão do NIF, prevendo-se uma intensa atividade nos tribunais e nas sedes da AGT nas próximas semanas.
