A Assembleia Nacional de Angola inicia, esta semana, a discussão parlamentar sobre a nova Proposta de Lei de Combate às Fake News, um diploma submetido pelo Executivo que visa regular o espaço digital e penalizar a criação e disseminação de informações falsas. O debate ocorre num momento de crescente tensão entre a necessidade de preservar a segurança nacional e a proteção da liberdade de expressão, um direito fundamental consagrado no Artigo 40.º da Constituição da República de Angola (CRA).
O escopo da nova legislação e as penalidades previstas
A proposta legislativa surge como uma resposta ao aumento exponencial de conteúdos manipulados nas redes sociais, que, segundo o governo, têm condicionado a estabilidade social e a honra de figuras públicas e instituições. O documento prevê molduras penais que variam entre multas severas e penas de prisão de até cinco anos para quem, de forma dolosa, partilhar conteúdos que coloquem em risco a ordem pública.
Especialistas jurídicos indicam que a proposta define “desinformação” como a criação e difusão de factos comprovadamente falsos com o intuito de enganar o público. Contudo, o texto ainda suscita dúvidas sobre quem terá a competência técnica para validar a veracidade dos factos em tempo real, num ecossistema digital onde a liberdade de expressão é exercida por milhões de angolanos diariamente.
Reações da Sociedade Civil e Organismos Internacionais
A proposta tem gerado um intenso debate entre profissionais do setor. O MISA Angola e outras organizações de defesa dos direitos humanos expressaram preocupação quanto à ambiguidade de certos artigos que podem, na sua visão, ser utilizados para silenciar vozes críticas e limitar a liberdade de expressão da imprensa e dos cidadãos.
